Detalhes do Processo
Processo nº 3749/2021           Data Entrada 06/05/2021 15:54:00
Situação Processo decidido
Origem JULIO DA SILVA OLIVEIRA - CNPJ: 523.310.403-20
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME DE AUGUSTINÓPOLIS - CNPJ: 33.338.353/0001-55
Responsável(eis) JULIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 52331040320
RENATA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 93729014153
SUELY ARAUJO COSTA - CPF: 90651090130
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 12627/2019.
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Anexos(s)
12627 2019 AUDITORIA DE REGULARIDADE JANEIRO A AGOSTO DE 2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
24 TERMO DE ARQUIVAMENTO 49/2022 28/01/2022 17:50:30
23 CERTIDÃO 74/2022 28/01/2022 16:33:32
22 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2226035/2022 26/01/2022 18:14:44
21 EXTRATO DE DECISÃO 4042/2021 17/12/2021 14:48:35
20 OFÍCIO SEI 1942/2021 17/12/2021 14:28:02
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1141/2021 17/12/2021 13:54:19
18 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1140/2021 17/12/2021 13:54:19
17 OFÍCIO 1396/2021 17/12/2021 11:20:12
16 OFÍCIO 1395/2021 17/12/2021 11:16:28
15 CERTIDÃO 4407/2021 17/12/2021 09:30:02
14 RESOLUÇÃO 1088/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
 16/12/2021 15:25:55
13 VOTO 305/2021 16/12/2021 15:25:55
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 275/2021 03/12/2021 11:15:57
11 DESPACHO 1441/2021
03/12/2021 11:02:24
10 PARECER 1567/2021 17/06/2021 15:27:44
9 PARECER 1445/2021 15/06/2021 08:58:31
8 ANÁLISE DE RECURSO 109/2021 14/06/2021 01:53:35
7 DESPACHO 618/2021
27/05/2021 07:22:04
6 EXTRATO DE DECISÃO 1434/2021 26/05/2021 16:11:41
5 TERMO DE APENSAMENTO 114/2021 12/05/2021 16:57:54
4 DESPACHO 651/2021
11/05/2021 14:47:34
3 CERTIDÃO 1403/2021 06/05/2021 16:33:31
2 DESPACHO 631/2021
06/05/2021 15:57:04
1 AUTUAÇÃO 3749/2021 06/05/2021 15:54:12

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 77ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 29ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 26/05/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 1088/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA O ACÓRDÃO Nº 176/2021 ? TCE ? SEGUNDA CÂMARA QUE DELIBEROU SOBRE RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR E NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE O EMPREGO DE VEÍCULOS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DETRAN E POR MEIO DE MOTORISTAS NÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS. CITAÇÕES REALIZADAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CONTRATAÇÕES E DE DESPESAS. MULTAS APLICADAS AOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO CIÊNCIAS.